Termos de Uso, Privacidade e Transparência

I. O que o IAtrabalhista é — e o que não é

O IAtrabalhista é uma plataforma de tecnologia que oferece ferramentas de informação e produtividade baseadas em inteligência artificial e em fontes públicas oficiais.

A plataforma não é um escritório de advocacia, não presta serviços privativos de advocacia, não oferece parecer jurídico e não intermedeia a contratação de advogados. As análises entregues aos trabalhadores têm natureza exclusivamente informativa e preliminar, e as minutas entregues a advogados são instrumentos de apoio sujeitos a revisão profissional integral.

Nenhum conteúdo gerado pela plataforma constitui promessa de resultado, garantia de êxito em demanda judicial ou aconselhamento jurídico individualizado. A decisão de ajuizar ou não uma ação, e a condução de qualquer caso, cabem exclusivamente ao usuário com a orientação de advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB.

II. Transparência sobre o uso de inteligência artificial

Em atenção às boas práticas da Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB e aos princípios da Resolução CNJ nº 615/2025 (transparência, supervisão humana e mitigação de riscos), informamos expressamente:

I. As análises de caso e as minutas de peças são geradas por inteligência artificial, alimentada exclusivamente pelos dados e documentos fornecidos pelo usuário e por fontes públicas oficiais (legislação, súmulas do TST, DataJud/CNJ, DJEN).

II. A plataforma é instruída a não inventar fatos, valores, julgados ou dispositivos, a indicar expressamente dados faltantes e a omitir citações sobre as quais não haja segurança. Ainda assim, sistemas de IA podem errar: todo conteúdo deve ser conferido por pessoa humana antes de qualquer uso.

III. As calculadoras, a busca de intimações, o controle financeiro e as ferramentas de documentos não utilizam IA: operam por fórmulas legais, pela API pública do DJEN/CNJ e por processamento local no navegador.

IV. Nenhuma decisão é tomada de forma autônoma pela plataforma; a supervisão e a palavra final são sempre humanas.

III. Deveres do(a) advogado(a) usuário(a)

I. Revisar integralmente toda minuta, cálculo ou roteiro antes de qualquer uso, em especial antes de protocolo judicial, conferindo todas as citações de legislação, súmulas e orientações jurisprudenciais (art. 77 do CPC — dever de veracidade).

II. Assumir a responsabilidade técnica pelos atos praticados com apoio da plataforma (art. 32 da Lei nº 8.906/94).

III. Supervisionar o uso da plataforma por usuários adicionais e membros da equipe vinculados à sua conta, sendo responsável pelos atos destes.

IV. Inserir na plataforma somente dados de clientes cujo tratamento esteja autorizado, na qualidade de controlador desses dados, observando o sigilo profissional e a LGPD.

IV. Privacidade — dados tratados, finalidade e base legal (LGPD)

I. Dados tratados: dados de cadastro (nome, e-mail e, quando aplicável, número e seccional da OAB); relatos, documentos e imagens enviados para análise, elaboração de peças ou uso das ferramentas; agenda, clientes, intimações e lançamentos financeiros inseridos pelo usuário; e registros técnicos mínimos necessários ao funcionamento e à segurança do serviço.

II. Finalidade: exclusivamente a prestação das funcionalidades utilizadas pelo usuário. Os dados não são vendidos, alugados nem utilizados para publicidade ou perfilamento.

III. Bases legais (art. 7º da LGPD): execução de contrato e de procedimentos preliminares a pedido do titular (inciso V); cumprimento de obrigação legal/regulatória (inciso II); exercício regular de direitos (inciso VI); e, quando necessário, consentimento do titular (inciso I), que pode ser revogado a qualquer tempo.

IV. Papéis: em relação à conta do usuário, a plataforma atua como controladora; em relação aos dados de terceiros (clientes) inseridos pelo advogado, este é o controlador e a plataforma atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções e finalidades do advogado.

V. Dados sensíveis: os relatos e documentos submetidos podem conter dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD), entre outros os relativos à saúde, à filiação sindical ou a convicções do titular, notadamente em demandas de acidente de trabalho, doença ocupacional ou representação sindical. O tratamento desses dados limita-se à execução do serviço contratado e ao exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, nas hipóteses autorizativas do art. 11 da LGPD, com sigilo e medidas de segurança reforçados.

VI. Dados do trabalhador: na análise preliminar, o trabalhador fornece os dados do próprio caso para processamento por inteligência artificial de natureza informativa, sem decisão automatizada que produza efeitos jurídicos na forma do art. 20 da LGPD. Ao solicitar o contato de advogado, o titular consente, de forma específica e destacada (art. 7º, I, da LGPD), o compartilhamento de nome, e-mail e telefone com até dois advogados cadastrados, liberados apenas quando cada profissional assume o atendimento, sendo o consentimento revogável a qualquer tempo.

V. Compartilhamento e subprocessadores

Para operar, a plataforma utiliza prestadores de serviço (operadores) que tratam dados estritamente para viabilizar as funcionalidades:

I. Supabase — autenticação, banco de dados e armazenamento dos documentos.

II. Vercel — hospedagem e entrega da aplicação.

III. Provedor de inteligência artificial — processa os conteúdos submetidos somente para gerar a resposta solicitada, sem reutilizá-los para outras finalidades.

IV. Google AI Studio (Gemini) — utilizado apenas no Estúdio de imagens e somente quando o próprio usuário cadastra sua chave gratuita; nesse caso, a foto enviada é processada por esse serviço para gerar a imagem.

Alguns desses serviços podem realizar tratamento fora do Brasil; a transferência internacional observa as hipóteses do art. 33 da LGPD. Fora desses operadores, os dados não são compartilhados com terceiros, salvo por determinação legal ou judicial.

VI. Retenção e eliminação de dados

I. Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa e pelo tempo necessário às finalidades aqui descritas ou ao cumprimento de obrigações legais.

II. O usuário pode excluir registros (clientes, peças, agenda, lançamentos) a qualquer momento dentro da plataforma.

III. Encerrada a conta, os dados pessoais associados são eliminados ou anonimizados em prazo razoável, ressalvada a guarda mínima exigida por lei.

VII. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)

O titular pode, a qualquer momento, solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento.

As solicitações e dúvidas sobre proteção de dados podem ser dirigidas ao encarregado pelo canal brunoaqr2@gmail.com, que responderá nos prazos da LGPD.

VIII. Cookies e armazenamento local

A plataforma utiliza armazenamento local do navegador (localStorage e sessionStorage) para manter a sessão, lembrar preferências (como a organização do menu, rascunhos e o aviso de consentimento) e melhorar a experiência. Não há uso de cookies de rastreamento publicitário.

A opção "manter conectado" controla se a sessão permanece após fechar o navegador; quando desativada, a sessão é encerrada ao fechar.

IX. Segurança da informação

I. Acesso restrito por autenticação e isolamento de dados por usuário no banco (políticas de segurança em nível de linha).

II. Documentos armazenados em área privada, acessíveis apenas pela conta proprietária e por sua equipe autorizada.

III. Comunicação cifrada (HTTPS) e cabeçalhos de proteção no servidor.

IV. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; o usuário deve zelar pela sua senha e, em computadores compartilhados, desativar a opção de manter conectado.

X. Responsabilidade e limitações

I. A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, sem garantia de resultado. O usuário é responsável pela conferência e pelo uso do conteúdo gerado.

II. A plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas com base em conteúdo não revisado, por dados inseridos incorretamente pelo usuário nem por indisponibilidades de serviços de terceiros.

XI. Planos, créditos e reembolso

I. Os planos são contratados por ciclo (mensal ou anual) e concedem créditos e cotas de uso renovados a cada mês. Os créditos mensais do plano expiram ao fim de cada ciclo; o saldo não utilizado não é acumulado nem convertido em valor.

II. Os créditos avulsos adquiridos em pacotes têm validade de 6 meses a partir da compra, porém dependem de um plano ativo para serem utilizados, permanecendo indisponíveis enquanto não houver assinatura vigente.

III. Os créditos de foto do Estúdio seguem o mesmo regime dos demais créditos avulsos.

IV. Os valores pagos por planos e por créditos adquiridos não são reembolsáveis, ressalvadas as hipóteses de devolução exigidas por lei e observado o regime específico de bloqueio por fraude ou abuso previsto na Seção XII.

XII. Uso aceitável, antifraude e bloqueio de conta

I. Constitui uso abusivo da plataforma, entre outras condutas: (a) a burla aos limites de uso, às cotas e aos créditos; (b) a criação de múltiplas contas ou a utilização de identidade ou de inscrição na OAB de terceiro; (c) a manipulação de meios de pagamento, o estorno indevido de cobrança legítima e a fraude em pagamento; (d) a automação não autorizada, a exploração de falhas e o acesso indevido a dados de outros usuários; e (e) a utilização do serviço para finalidade ilícita.

II. Identificada de forma fundamentada qualquer das condutas do item I, a plataforma poderá suspender ou bloquear o acesso à conta, inclusive sem aviso prévio quando a comunicação antecipada comprometer a apuração ou a contenção do dano, no exercício regular de direito e em repressão ao abuso de direito (art. 187 do Código Civil).

III. O bloqueio decorrente de fraude ou abuso recai sobre a inscrição na OAB vinculada à conta e subsiste ainda que o infrator recrie o cadastro sob outro endereço de e-mail, como medida necessária e proporcional à proteção da plataforma e dos demais usuários.

IV. Comprovada a fraude ou o abuso, os valores e créditos já consumidos não são restituídos, porquanto a não restituição, nessa hipótese, obsta o enriquecimento sem causa do infrator (arts. 884 e 187 do Código Civil) e circunscreve-se às situações de descumprimento deliberado destes Termos, preservada a tutela do consumidor de boa-fé prevista no art. 51 do CDC.

V. O titular que repute indevida a medida poderá apresentar pedido de reconsideração pelo canal de suporte (suporte@iatrabalhista.com), assegurada a reavaliação por pessoa humana à luz dos elementos apresentados.

VI. É assegurado ao usuário, em reciprocidade, o direito de encerrar a qualquer tempo a relação contratual e a respectiva conta, observadas as disposições sobre créditos e reembolso da Seção XI.

XIII. Disposições gerais e foro

I. O uso da plataforma implica concordância com estes termos.

II. A plataforma pode ser atualizada para acompanhar a evolução da legislação e das normas da OAB e do CNJ; alterações relevantes serão informadas nesta página.

III. Estes termos são regidos pela legislação brasileira, eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias.